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Por Fabio A J Leite, Contador, CRC nº 1SP289.183 - 09/12/2023.
Os diferentes regimes tributários para empresas no Brasil.
O nosso sistema tributário nacional é bastante complicado. Existem diferentes regimes tributários no país e é importante saber qual melhor se ajusta a realidade de cada empresa. A escolha do regime tributário não é uma escolha fácil, exige conhecimento e um bom planejamento estratégico para o negócio, já que interfere diretamente na carga tributária a ser paga e pode impactar a saúde financeira da empresa.
Abaixo listamos os regimes tributários a disposição das empresas no Brasil:
- Simples Nacional
- Lucro Presumido
- Lucro Real
O regime do Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e contempla todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Para optar pelo Simples Nacional a empresa deve cumprir alguns requisitos. Ser microempresa ou de empresa de pequeno porte e seguir as formalidades previstas na legislação, dentre elas fazer opção pelo Simples Nacional.
As principais vantagens do Regime do Simples Nacional são: a unificação de recolhimento da maioria dos tributos em documento único de arrecadação – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), menor complexidade e carga tributária que varia de acordo com a faixa de receita bruta anual do negócio. Entretanto, não são todas as empresas que podem optar por esse regime, a lei restringe algumas atividades empresarias deixando-as de fora desse regime.
O regime do Lucro Presumido é uma maneira simplificada de tributação do IRPJ e da CSLL das empresas. O regime é utilizado para presumir o lucro da empresa a partir de sua receita bruta. É determinado um percentual fixo sobre a receita bruta do negócio que varia em função da atividade exercida. Podem optar pelo Lucro Presumido as empresas que não se enquadram no Simples Nacional e as empresas que não estão obrigadas a adotar o Lucro Real.
Embora não há obrigatoriedade das empresas adotarem esse regime, ele se tornar interessante quando a empresa possui alta lucratividade e custos operacionais baixos, porque resulta em carga tributária menor se comparado ao Lucro Real. De maneira oposta, empresas com margens apertadas podem pagar mais tributos, visto que o lucro já foi estabelecido através fixação do percentual da atividade empresarial e não, necessariamente, corresponde ao lucro real.
O regime do Lucro Real é o mais trabalhoso dos regimes tributários nacionais, todavia é o regime que se revela mais justo. Nele, o IRPJ e a CSLL são calculados com base no lucro líquido do período, ajustado por adições, exclusões e/ou compensações normatizadas pela legislação tributária . Empresas com receita bruta anual superior a um determinado valor são obrigadas a usar esse regime. As instituições financeiras também são obrigadas independentemente do faturamento.
O Lucro Real é vantajoso para empresas que possuem margens apertadas e despesas operacionais elevadas, porque permite a dedução de despesas e custos incorridos ou pagos no período. Em que pese a sua complexidade é possível aplicá-lo com tranquilidade implementando um rigoroso controle fiscal. Naturalmente só devem ser utilizadas despesas e os custos inerentes à atividade.
Dessa forma, a escolha do regime tributário para empresa requer uma análise profunda do perfil de negócio. É importante que seja feita com o auxilio de profissionais especializados em direito tributário e contabilidade. Todos os regimes tributários possuem vantagens e desvantagens, à vista disso, dependendo do regime tributário escolhido haverá impacto direto nos resultados do negócio.
