Salário real

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Por Fabio A J Leite, Contador, CRC nº 1SP289.183 - 07/01/2024.

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O que é o Microempreendedor Individual?

Microempreendedor Individual - MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário de forma individual e, ao se formalizar, passa a ter acesso uma série de benefícios, dentre eles deixar de operar na informalidade e ser inserido no mercado formal passando a ser um agente transformador da sociedade.

Existem algumas exigências para que o empreendedor individual possa se formalizar. Uma delas é o faturamento máximo de R$ 81 mil ao ano ou proporcional a R$ 6.750,00 por mês. Esse rendimento médio é determinado pela Lei Complementar 123/2006.

Também, para ser MEI é importante que o empreendedor não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, é obrigatório exercer uma das ocupações econômicas listadas para o MEI (essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018), e tenha no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo, quando existir;

A formalização como MEI traz uma série de vantagens:

• Ter um Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ
• Isenção de taxas para registro do MEI
• Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
• Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença
• Emissão de notas fiscais
• Maior poder de negociação com fornecedores
• Acesso a diversos serviços financeiros
• Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo
• Não há necessidade de contratar um Contador, o MEI consegue fazer tudo sozinho pela internet no site do governo federal

Ao se formalizar como MEI é importante ficar atento aos benefícios previdenciários que podem ser impactados:

Benefícios previdenciários que serão cancelados:
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença ou salário maternidade
Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:
• Seguro desemprego
• BPC-LOAS
• Prouni, FIES
• Bolsa Família
Benefícios que NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:
• Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição
• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
• Programa de integração social (PIS)
• Pensão por falecimento do cônjuge/filho
• Pensão por falecimento dos pais
• Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável

Veja a seguir os documentos necessários para a formalização do MEI:

• Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial
• Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio será realizado
• Conta gov.br nível Prata ou Ouro

A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas.

Para mais informações acesse Portal do Empreendedor do governo federal.



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