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Por Fabio A J Leite, Contador, CRC nº 1SP289.183 - 02/12/2023.
A importância da Certidão Negativa de Débitos.
Documento oficial emitido por órgãos públicos a Certidão Negativa de Débitos (CND) atesta a ausência de pendências, fiscais, financeiras ou processuais, de pessoas físicas ou jurídicas, diante de órgãos governamentais. Este documento é primordial para assegurar a regularidade de contribuintes, garantindo a participação em diferentes atos da vida pública ou privada, como acesso a financiamentos, participação em licitações e peça fundamental para execução de contratos com órgãos públicos.
Listamos abaixo as principais CNDs que você ou sua empresa pode precisar e a seguir discorreremos um pouco sobre cada uma delas:
- Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais e Dívida Ativa da União
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Certidão Negativa de Débitos Estaduais
- Certidão Negativa de Débitos Municipais
- Certificado de Regularidade do FGTS
- Certidão de Quitação Eleitoral
Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais e Dívida Ativa da União
A Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais e Dívida Ativa da União é emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esta CND tem por base legal a Portaria conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, e comprova a ausência de débitos tributários federais, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoa física ou jurídica. A certidão é fundamental para assegurar a regularidade fiscal do contribuinte perante órgãos federais.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e confirma que o solicitante não consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), tem por base legal a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, demonstrando que não há débitos resultantes de condenações em ações trabalhistas. A certidão é essencial para participação em processos de licitação.Certidão Negativa de Débitos Estaduais
A Certidão Negativa de Débitos Estaduais é regida por legislações estaduais e cada estado emite sua própria certidão negativa de débitos. O objetivo é comprovar a regularidade fiscal do contribuinte relativamente aos tributos estaduais, como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre outros. A certidão, normalmente, é emitida pela Secretaria de Fazenda de cada estado.Certidão Negativa de Débitos Municipais
A Certidão Negativa de Débitos Municipais é semelhante à certidão estadual, cada município possui sua própria legislação. O objetivo da certidão municipal é atestar a regularidade fiscal referente a pendências tributárias com a prefeitura, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), e outros. A certidão, via de regra, é emitida pelas Secretarias de Finanças municipais.Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é emitido pela Caixa Econômica Federal e atesta que a empresa está em dia com as obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), considerando o pagamentos de contribuições sociais e prestações de obrigações acessórias como informações cadastrais e operacionais. O certificado é condição obrigatória para participação em licitações públicas.Certidão de Quitação Eleitoral
A Certidão de Quitação Eleitoral é emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa certidão atesta que o cidadão cumpriu com suas obrigações eleitorais, isto é, compareceu as eleições ou pagou a multa ou justificou em caso de ausência em eleições.Conclusão
Atualmente a maioria das CNDs podem ser requeridas e obtidas de modo online através dos sites dos órgãos emissores. Normalmente, a validade das certidões é de até 06 (seis) meses, mas pode variar a depender do tipo e do órgão emissor. Fique sempre atento aos prazos de vencimentos das certidões, para que a comprovação de regularidade seja mantida.Portanto, a obtenção e manutenção das Certidões Negativa de Débitos são credenciais fundamentais que permitem pessoas físicas e jurídicas atuarem de maneira regular tanto no mercado privado quanto no setor público nacional.
