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Por Fabio A J Leite, Contador, CRC nº 1SP289.183 - 21/01/2024.
Entenda como esta estruturado o sistema previdenciário brasileiro.
O Brasil possui um sistema previdenciário bastante complexo e completo. A Constituição Federal de 1988 prevê diferentes tipos de proteção social para os cidadãos no Sistema de Previdência Social (invalidez, velhice, doença, morte, entre outros). Esse complexo sistema de proteção social esta organizado em três principais regimes:
- Regime Geral de Previdência Social (RGPS): previdência social básica, disponível para os trabalhadores em geral.
- Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): previdência específica dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
- Regime Complementar de Previdência: previdência complementar, oferecida por organizações privadas que visam proporcionar a complementação da renda na da aposentadoria.
O quadro abaixo ilustra bem essa estrutura.
Agora vamos a um breve resumo de cada regime previdenciário existente no Brasil.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é uma espécie de seguro social organizado pelo estado. O nosso RGPS visa dar uma cobertura mínima e obrigatória para os trabalhadores do Brasil, também é conhecido como regime básico. É obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas na iniciativa privada. Ele protege a maior parte dos trabalhadores e é constituído pelos trabalhadores urbanos e rurais, autônomos e domésticos. Esse regime é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no que se refere ao pagamento dos benefícios e a arrecadação, fiscalização e normatização da contribuições ficam a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime destinado a oferecer cobertura previdenciária aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, tem por pressuposto observar os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial. Propicia uma série de benefícios, visando a proteção e contingências sociais como aposentadoria, invalidez, doenças e morte. É obrigatório para todos os servidores públicos. Esse regime é administrado, normalmente por uma autarquia, que cada ente cria mediante lei complementar.Regime de Previdência Complementar
O Regime de Previdência Complementar, também conhecido como previdência privada, não se confunde com o regime geral de previdência social ou com os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Embora seja integrante do sistema previdenciário brasileiro, o regime de previdência complementar tem princípios e lei específicos.Esse regime divide-se em Previdência Complementar Aberta e Previdência Complementar Fechada.
Previdência Complementar Aberta
A Previdência Complementar Aberta possui característica de lucratividade do prestador de serviços. O sistema é operado pelas Entidades abertas de previdência complementar (EAPC) e companhias seguradoras autorizadas a operar, exclusivamente no ramo vida, podem ser autorizadas a ofertar planos de benefícios de previdência complementar, equiparando-se às EAPC. O foco é administração privada dos recursos aportados por qualquer cidadão que deseje participar de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL ou Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL, que são modelos de planos padronizados em produtos/serviços que recebem tratamento tributário diferenciado.Previdência Complementar Fechada
A Previdência Complementar Fechada não se admite lucratividade e o acesso é restrito exigindo um vínculo empregatício com empresas que patrocinam planos previdenciários ou em função de alguma atividade associativa. São exclusivamente planos de caráter previdenciário e visam complementar o regime básico de previdência. Possuem normatização própria, não havendo produtos pré-definidos como ocorre na previdência aberta.Conclusão
Este foi um breve resumo do complexo sistema previdenciário brasileiro. Entendê-lo de modo adequado é fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila.Para saber mais, consulte um profissional habilitado.
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